O vereador Ozair Polaco (PSD) está solicitando que a prefeitura adote as providências necessárias para o fiel cumprimento da lei que obriga a limpeza de terrenos baldios. A Lei Complementar nº 0011/1994, em seu artigo 29, determina que os terrenos baldios precisam ser mantidos limpos, capinados, desinfetados e livres de águas estagnadas e de matérias nocivas à saúde pública, como lixo domiciliar ou industrial. Caso contrário, os proprietários estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 2.400 a R$ 6.420.
O cumprimento da legislação municipal é dever da Administração Pública, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, devendo o Poder Executivo adotar medidas administrativas, fiscalizatórias e operacionais necessárias para assegurar sua integral execução.