A Prefeitura de Correia Pinto publicou decreto limitando o funcionamento de bares, restaurantes, cafés, lanchonetes, tabacarias e lojas de conveniência até 00h59. A medida atende a recomendações do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e da Polícia Militar, que enfrenta dificuldades de fiscalização devido ao efetivo reduzido.
O Inquérito Civil, instaurado pelo MPSC em 2024, registrou um aumento nas queixas de poluição sonora e desrespeito às leis na área central, prejudicando moradores e comerciantes que cumprem as normas.
O Promotor de Justiça Marcos Vinícius Santos explicou que a regulamentação busca equilibrar o direito ao trabalho e o direito ao sossego, destacando que a fiscalização em abril de 2024 constatou níveis de ruído acima do permitido durante a madrugada, afetando a qualidade de vida dos moradores.