“Um novo tempo já começou”
Debate interessante ocorreu na terça-feira passada entre os vereadores da situação e oposição a partir da análise e aprovação de uma emenda proposta pelo executivo à lei editada em 1999, do ex-vereador Valentin Elisboa Anacleto (Tozzo), regulando o uso dos símbolos do município com o objetivo de moralizar a divulgação dos atos oficiais.
Na realidade veio reforçar uma legislação que já constava na Constituição Federal. Artigo 37que trata dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
A alteração proposta pelo executivo, segundo o que foi informado, objetivava unicamente atualizá-la, uma vez que, como estava, engessava as ações do marketing de programas, permitindo unicamente o uso da bandeira como símbolo.
Segue exemplo do Governo Dilma
A emenda teve como objetivo a liberação da utilização de logomarcas com frases, a exemplo das campanhas do governo federal, que vemos veiculadas pela tevê: “País rico é país sem pobreza”. O slogan da administração de Dilma Rousseff. A partir da aprovação da emenda, nessa semana, a administração Elizeu Mattos já adotou o seu slogan: “Um novo tempo já começou”.
Oposição promete apelar à justiça
A oposição protestou dizendo que tiveram de “engolir goela abaixo”, algo ilegal e promete arguir sua inconstitucionalidade com base no Artigo 37. Chegou a fazer alusão à cor das máquinas recém-adquiridas pela prefeitura com a do partido do prefeito: o PMDB. Parece que essa é uma cor padrão para as máquinas pesadas. Saem com essa cor de fábrica.
Apenas uma atualização da lei
Para o procurador do Município, Fabrício Reichert “foi feito apenas uma atualização da lei antiga, pois a legislação já avançou nesse sentido” O que a lei proíbe é a personalização da administração na figura de seu governante. Foi inclusive isso que gerou aquela famosa ação contra o governo Luiz Henrique e que lhe ameaçou inclusive de cassação do mandato.