Ontem aconteceu o seminário “Revisão do Código Estadual de Meio Ambiente e Áreas Urbanas: o papel das Câmaras de Vereadores”, promovido pela Assembleia Legislativa, sob coordenação do deputado Romildo Titon (PMDB), 1º vice-presidente da Casa.
Titon disse que a lei federal (de número 12.651, sancionada em maio de 2012) não deixou claras as regras para construções consolidadas em áreas de preservação permanente (APPs) nas zonas urbanas. Por isso, na revisão da lei catarinense houve a preocupação de especificar quem define os critérios. “Essa responsabilidade será das prefeituras e vereadores, que devem chamar a sociedade para discutir as regras do jogo de acordo com suas peculiaridades”.
A Serra catarinense foi a segunda região a receber o Seminário Revisão do Código Estadual de Meio Ambiente e Áreas Urbanas, numa parceria com a Câmara de Lages, juntamente com a Amures (Associação dos Municípios da Região Serrana), Uveres (União das Câmaras de Vereadores da Região Serrana) e a Escola do Legislativo da Serra. Representantes de 21 cidades participaram do evento.
O prefeito de Lages, Elizeu Mattos (PMDB), ressaltou a importância do encontro, dos esclarecimentos e da incumbência dos municípios de legislar sobre as APPs em áreas urbanas. “É nos municípios que as coisas acontecem”, disse Mattos. Em 2014, segundo o prefeito, Lages vai criar sua fundação do meio ambiente e emitir licenças para atividades de pequeno e médio impacto ambiental.