Por maioria de votos, foi aprovado o PL 412/2021, da deputada Paulinha (Podemos), que cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco. O objetivo é manter um banco de dados sobre as pessoas que atuam de forma voluntária no atendimento a animais. Conforme o texto aprovado, os protetores cadastrados terão preferência nos programas públicos de castração, vacinação e atendimento emergencial de animais.
